Termos de utilização

1. Âmbito de aplicação

1.1. Os presentes Termos de Utilização aplicam-se à plataforma online de apresentação de ofertas destinadas aos trabalhadores (doravante designada por "Plataforma").

1.2.  As ofertas publicitadas na Plataforma destinam-se exclusivamente aos utilizadores que utilizem as ofertas, cupões ou códigos de desconto na qualidade de consumidores, na aceção do artigo 2.º n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor). A utilização das ofertas para fins comerciais é expressamente proibida, incluindo, mas não limitado a compra e venda comercial de bens e serviços.

1.3. A Plataforma é operada por CBPPE - corporate benefits Portugal, Unipessoal Lda, NIPC 516655760, com sede na Avenida do Brasil, 15, 1.º, 1749-112 Lisboa (doravante designada por "CBPPE").

1.4. Apenas os presentes Termos de Utilização serão aplicáveis. Os termos e condições do utilizador que sejam contrários ou divergentes não serão aceites, a menos que a CBPPE tenha previamente autorizado tais termos, por escrito. 

2. Conteúdo da Plataforma e Papel da CBPPE

2.1. Na Plataforma, várias empresas terceiras (doravante designadas por "Fornecedores") apresentam bens e serviços, códigos de cupões, códigos de desconto, benefícios, etc., que podem ser comprados ou resgatados fora da Plataforma nos websites dos Fornecedores. Tais ofertas são dirigidas a trabalhadores de empresas ou membros de associações ou clubes (doravante designados por “Utilizadores”). A CBPPE apenas gere a Plataforma para a apresentação de bens e serviços pelos Fornecedores. A CBPPE não vende nenhum dos bens e serviços apresentados.

2.2. Com base na informação disponibilizada à CBPPE, os Fornecedores qualificam-se como comerciantes na aceção do artigo 13.º do Código Comercial Português e podem ser identificados pelos logótipos apresentados. Além disso, qualquer website do Fornecedor acessível através da Plataforma inclui informações de contacto do Fornecedor. Os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos do Fornecedor exibidos na Plataforma continuam a pertencer ao Fornecedor.

2.3. Os contratos de compra e venda de bens ou outros serviços são celebrados entre o Utilizador e os Fornecedores fora da Plataforma.

2.4. Os Fornecedores são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo e apresentação dos bens e serviços publicitados na Plataforma. Cada Fornecedor decide, também, de forma discricionária, se irá limitar a duração e/ou a quantidade dos seus descontos, bens e serviços. A CBPPE não verifica os conteúdos dos Fornecedores. Deste modo, a CBPPE não pode ser responsabilizada pela exatidão da informação disponibilizada pelos Fornecedores ou pelo seu desempenho. Reserva-se a possibilidade de ocorrerem erros e alterações.

3. Registo, celebração do contrato, armazenamento do texto do contrato e língua do contrato

3.1. De modo a poder utilizar a Plataforma, o Utilizador necessita de fazer uma subscrição junto da CBPPE e de criar uma Conta de Utilizador. A Plataforma é fornecida gratuitamente ao Utilizador, que age na qualidade de consumidor.

3.2. O registo na Plataforma requer a indicação de um endereço de e-mail utilizado de forma permanente. É expressamente proibida a utilização de um endereço de e-mail “descartável”, que só é válido de forma temporária. Tais endereços de e-mail são colocados à disposição de novos utilizadores após terem sido “descartados”, o que poderá permitir o acesso à conta do Utilizadores por pessoas não autorizadas.

3.3. Depois de o Utilizador submeter o formulário de registo online, a CBPPE fornecerá ao Utilizador um código de ativação via correio eletrónico, através do endereço de e-mail registado no processo de subscrição. Esta mensagem contém um convite, por parte da CBPPE, para celebrar o contrato através da Plataforma, com base nos presentes Termos de Utilização. A aceitação deste convite por parte do Utilizador e a consequente celebração do contrato ocorre com a introdução do código de ativação na Plataforma.

3.4. O contrato – ou seja, o registo do Utilizador – é armazenado pela CBPPE, mas não fica acessível ao Utilizador. O Utilizador pode verificar os dados armazenados na sua Conta de Utilizador selecionando a opção “Os Meus Dados” no seu perfil de Utilizador na Plataforma. Além disso, o Utilizador poderá visualizar, imprimir, descarregar ou salvar os Termos de Utilização a qualquer momento através do link "Termos de Utilização" disponibilizado na Plataforma, mas apenas na versão atual. As versões anteriores não estão disponíveis na Plataforma.

3.5. O contrato pode ser celebrado em português ou em inglês.

3.6. Para poderem utilizar a Plataforma, os Utilizadores devem ter pelo menos 16 anos de idade ou ter obtido o consentimento dos seus pais ou tutores legais.

4. Acesso e utilização da Plataforma; consequências da violação dos Termos de Utilização; Penalidades

4.1. As ofertas da Plataforma destinam-se exclusivamente a trabalhadores de empresas às quais tenha sido disponibilizada uma plataforma da CBPPE, não sendo permitida a utilização da Plataforma pelos Utilizadores que não cumpram estes requisitos. Se as ofertas forem utilizadas sem que as condições acima mencionadas sejam cumpridas, a CBPPE pode impor penalidades aos Utilizadores (penalidade contratual, danos, resolução, bloqueio).

4.2. As ofertas destinam-se exclusivamente a Utilizadores que utilizem as ofertas, cupões ou códigos de desconto na qualidade de consumidores, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor. É proibida a utilização de ofertas, cupões ou códigos de desconto para fins comerciais, incluindo a compra, oferta ou revenda comercial de produtos adquiridos com desconto. A CBPPE destaca que a violação destas disposições poderá dar origem a acções de responsabilidade civil com vista ao ressarcimento dos danos causadaos, incluindo por parte dos Fornecedores contra os Utilizadores. Em caso de reincidência, a CBPPE reserva-se o direito de apresentar uma queixa-crime.

4.3. A prova do direito a utilizar a Plataforma, de acordo com a cláusula 4.1., é feita através da introdução de um endereço de e-mail do domínio da respetiva empresa ou através da introdução de um código que tenha sido fornecido à empresa para efeito de divulgação confidencial exclusivamente aos seus trabalhadores. A CBPPE reserva-se o direito de denunciar a utilização por pessoas não autorizadas ou a divulgação pública de código de acesso por Utilizadores.

4.4. Em caso de incumprimento culposo do disposto na:

-    Cláusula 1.2. (utilização da Plataforma e das suas ofertas para fins comerciais);

-    Cláusula 4.1. (utilização da Plataforma sem ser trabalhador de uma empresa à qual a CBPPE forneceu a Plataforma);

-    Cláusula 4.2., 2ª frase (compra, oferta ou revenda comercial de bens adquiridos com desconto); OU

-    Cláusula 4.3., 2ª frase (divulgação pública de códigos de acesso)

destes Termos de Utilização, o Utilizador fica obrigado a pagar à CBPPE uma penalidade contratual de, pelo menos, €500, acrescida de indemnização de valor igual aos danos que excedam tal montante.

A CBPPE reserva-se expressamente o direito a avançar com outros pedidos de indemnização civil para ressarcimento dos danos. Estes pedidos podem exceder significativamente o montante fixo acima mencionado. Em caso de reincidência, a multa mínima é de € 2.000. A penalidade contratual será compensada com outros pedidos de indemnização civil com vista ao ressarcimento dos danos deduzidos pela CBPPE.

4.5. O Utilizador é obrigado a notificar imediatamente a CBPPE caso deixe de ser trabalhador da empresa que opera na Plataforma. Ao sair da empresa, também expira a autorização do Utilizador para aceder e utilizar a Plataforma.

4.6. Os Utilizadores não podem transmitir os seus dados de início de sessão a outras pessoas, devendo manter os seus dados de início de sessão confidenciais. Caso um Utilizador tome conhecimento de que terceiros conhecem os seus dados de acesso, fica obrigado a alterá-los de imediato. O Utilizador também é obrigado a informar imediatamente a CBPPE se existirem indícios de que sua conta foi utilizada indevidamente por terceiros.

5. Confidencialidade das ofertas e penalização contratual pela transmissão de cupões e códigos de desconto

5.1. As ofertas e condições da Plataforma baseiam-se nas condições estabelecidas entre clientes e empresas, as quais são concedidas pelos respetivos Fornecedores apenas a Utilizadores autorizados da Plataforma. Portanto, as ofertas e condições só podem ser disponibilizadas ao grupo autorizado de Utilizadores da Plataforma.

5.2. As ofertas e condições, bem como os cupões ou códigos de desconto, são estritamente confidenciais e não podem ser comunicados a terceiros. Constituem um segredo comercial da CBPPE. O Utilizador está expressamente proibido de transmitir a terceiros os cupões ou códigos de desconto obtidos através da Plataforma. Em especial, é proibida a publicação desses cupões ou códigos de desconto na Internet ou a venda desses cupões ou códigos de desconto online ou offline. Esta proibição inclui a reprodução e distribuição pública de capturas de ecrã de cupões de benefícios empresariais ou códigos de desconto por parte do Utilizador.

5.3. Em caso de violação culposa das disposições da cláusula 5.2. (proibição da reprodução e distribuição pública de cupões ou códigos de desconto), o Utilizador fica obrigado a pagar uma penalidade contratual de pelo menos 500,00€ por cada violação, acrescida de indemnização de valor igual aos danos que excedam tal montante. A CBPPE reserva-se expressamente o direito a avançar com outros pedidos de indemnização civil para ressarcimento dos danos. Estes podem exceder significativamente o montante fixo acima mencionado. Em caso de reincidência, a multa mínima é de 2.000€. A penalidade contratual será compensada com outros pedidos de indemnização civil com vista ao ressarcimento dos danos deduzidos pela CBPPE.

5.4. A CBPPE reserva-se o direito de excluir o Utilizador da Plataforma em caso de incumprimento do disposto nesta cláusula 5 dos Termos e Condições.

5.5. A CBPPE destaca que as violações das disposições desta cláusula 5 são também violações ao disposto no Código de Propriedade Industrial em matéria de Segredos Comerciais.

6. Cessação do Contrato de Utilizador, Descontinuação, Restrição ou Modificação da Oferta e Eliminação da Conta de Utilizador

6.1. O Utilizador pode denunciar o Contrato de Utilização a qualquer momento sem indicar motivos, eliminando a sua Conta de Utilizador através da opção "Remover Acesso" no seu Perfil de Utilizador ou notificando a CBPPE para esse efeito por escrito (e-mail, fax ou carta), sem necessidade de aviso prévio.

6.2. A CBPPE tem o direito de, a qualquer momento, denunciar o Contrato de Utilização, notificando o Utilizador por escrito com dois dias úteis de pré-aviso, podendo ainda bloquear o acesso do Utilizador à Plataforma na data efetiva da cessação.

6.3. Em caso de violação das cláusulas 1.2, 4.1, 4.2, 4.3 ou 5.2 destes Termos de Utilização, a CBPPE terá direito a bloquear ou restringir a conta de utilizador do Utilizador com efeito imediato e sem aviso prévio e de resolver o Contrato com o Utilizador, sem prejuízo do exercício dos demais direitos ao caso aplicáveis

6.4. O direito de cada parte contratante de resolver o contrato com justa causa não será afetado pelas opções de cessação acima mencionadas.

6.5. Após a cessação do Contrato de Utilização, a conta do Utilizador e o acesso à Plataforma serão eliminados.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A CBPPE será responsável em caso de dolo ou negligência grosseira, de acordo com as disposições legais aplicáveis. Em caso de negligência leve, a CBPPE apenas será responsável pela violação de uma obrigação contratual materialmente relevante. As obrigações contratuais materialmente relevantes devem ser entendidas como aquelas que o contrato se destina a conferir ao Utilizador, ou cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o Utilizador pode regularmente confiar.

7.2. Em caso de responsabilidade por negligência leve, a responsabilidade fica limitada aos danos que sejam previsíveis ou típicos no momento da celebração do contrato. A responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde não é afetada, bem como a responsabilidade objetiva nos termos da lei.

7.3. Na medida em que a responsabilidade da CBPPE for excluída ou limitada, tal também será aplicável à responsabilidade pessoal dos trabalhadores, representantes legais e agentes da CBPPE. Todas as limitações de responsabilidade também se aplicam à totalidade das reivindicações legais (incluindo as decorrentes de atos ilícitos) e contratuais decorrentes do uso da Plataforma ou da relação com o Utilizador.

8. Participação em Resolução de Litígios e Informação de Resolução de Litígios Online

A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR) da Comissão Europeia pode ser acedida através da seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr.

No entanto, a CBPPE não adere a processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo.

9. Disposições finais

9.1. A CBPPE terá direito a alterar os presentes Termos de Utilização em qualquer momento, se tal for necessário devido à situação legal, à existência de serviços novos ou diferentes, a um desequilíbrio entre o serviço e a contraprestação ou à alteração das regras em benefício do Utilizador. O Utilizador será informado dos termos e condições a serem alterados com pelo menos 1 mês de antecedência, com a referência expressa à possibilidade de fazer cessar o contrato em qualquer momento. Se o Utilizador aceitar os novos Termos de Utilização, confirmando o próximo login, os termos e condições alterados passam a fazer parte dos Termos de Utilização. A CBPPE informará especificamente o Utilizador desta consequência legal. A recusa de consentimento será considerada como o cancelamento da conta pelo Utilizador.

9.2. A lei portuguesa será aplicável, com a exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, mesmo que o cliente tenha a sua residência ou sede no estrangeiro. Esta escolha da lei aplicável só se aplica aos consumidores na medida em que não os prive da proteção atribuída por disposições imperativas (ou seja, aquelas que não podem ser renunciadas por acordo) do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual.

Estado: 07.2024